Legislação

Relacionamos Legislações que tratam das Organizações Sociais em algumas das regiões do País.

  • ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - CADERNO 2 | 5ª EDIÇAOORGANIZAÇÕES SOCIAIS – CADERNO 2 | 5ª EDIÇAO Escopo do Projeto: A Reforma do Estado A implementação de Organizações Sociais é uma estratégia central do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Seu propósito mais genérico é permitir e incentivar a publicização, ou seja, a produção não-lucrativa pela sociedade de bens ou serviços p ̇blicos não-exclusivos de Estado.
    Caderno 2 | 5ª Edição Organizações Sociais
  • Lei 5026 – Município do Rio de JaneiroRio de Janeiro De 19 de Maio de 2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. O Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Lei 5026 – Município do Rio de Janeiro
  • Lei Complementar 846 – Estado de São PauloSÃO PAULO De 4 de Junho de 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. O Governador do estado de São Paulo: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
    Lei Complementar 846 – Estado de São Paulo
  • Lei 14132 – Município de São PauloSÃO PAULO De 24 de Janeiro de 2006 Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. José Serra, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de janeiro de 2006, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
    Lei 14132 – Município de São Paulo
  • Lei 4081 – Distrito FederalDISTRITO FEDERAL De 4 de Janeiro de 2008 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O Governador do distrito federal, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
    Lei 4081 – Distrito Federal
  • Decreto 29 – Distrito FederalDISTRITO FEDERAL De 18 de Dezembro de 2008 Regulamenta a Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências. O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como em obediência aos artigos 22 e 23 da Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008.
    Decreto 29.870 – Distrito Federal